Gerado em: 28/03/2024 17:36:04
Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI designada para apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, Lei nº 7.263/2000, referente ao FETHAB adicional (art.14-K) e ao FETHAB combustível (Capítulo III), bem como a aplicação dos referidos recursos, e investigar os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e sua distribuição, na forma da legislação vigente e recomenda a adoção de providências.
Projeto de resolução nº 2/2019 CPI do FETHAB e FUNDEB - Protocolo nº 51/2019 - Processo nº 40/2019