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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 17:36:04

Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI designada para apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, Lei nº 7.263/2000, referente ao FETHAB adicional (art.14-K) e ao FETHAB combustível (Capítulo III), bem como a aplicação dos referidos recursos, e investigar os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e sua distribuição, na forma da legislação vigente e recomenda a adoção de providências.

Projeto de resolução nº 2/2019 CPI do FETHAB e FUNDEB - Protocolo nº 51/2019 - Processo nº 40/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


17/01/2019 - Lido: 127ª Sessão Ordinária (17/01/2019)
28/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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