12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
15/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 07/03/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2019 - Núcleo Econômico
30/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
24/10/2019 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
24/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
24/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2019
24/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2019 - Apto para apreciação: 24/10/2019
07/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (06/11/2019)
07/11/2019 - 2ª Pauta: 11/11/2019 à 13/11/2019
14/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/12/2019 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/12/2019
10/12/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
10/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2019
10/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019