12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019
11/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2019 - Núcleo Econômico
27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
27/05/2019 - Relator: Dep. João Batista
27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019
27/05/2019 - Núcleo Econômico
28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019
14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/12/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
03/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
03/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2019
03/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2019 - Apto para apreciação: 06/12/2019
06/12/2019 - Apto para apreciação: 06/12/2019
29/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
29/04/2020 - Ao Expediente
30/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental
26/05/2020 - Lei n° 11.141/2020 D.O. Estado(n° 27756 - 22/05/2020)
