Dispõe sobre a disponibilidade dos produtos e instrumentos perecíveis e não perecíveis da fauna, da flora e dos recursos pesqueiros, bem como os instrumentos, apetrechos ou equipamentos apreendidos pela fiscalização ambiental.

Projeto de lei nº 37/2019 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 152/2019 - Processo nº 114/2019