12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
14/02/2019 - Pauta: 14/02/2019 à 21/02/2019
28/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/05/2019 - Núcleo Social
31/05/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
31/05/2019 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
31/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
31/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/05/2019
06/06/2019 - Núcleo Social
06/06/2019 - Apto para apreciação: 06/06/2019
15/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - 2ª Pauta: 20/08/2019 à 27/08/2019
28/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/10/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
27/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/10/2020
27/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020
14/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/12/2020)
14/12/2020 - Ao Expediente
04/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental
14/01/2021 - Lei n° 11.290/2021 D.O. Estado(n° 27914 - 13/01/2021)
