12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
14/02/2019 - Pauta: 14/02/2019 à 21/02/2019
28/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/11/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
19/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/11/2019
19/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2019 - Ao Expediente
28/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
09/12/2019 - Lei n° 11.048/2019 D.O. Estado(n° 27647 - 09/12/2019)
