12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019
11/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2019 - Núcleo Social
14/03/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
05/04/2019 - Relator: Dep. João Batista
05/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/04/2019
05/04/2019 - Núcleo Social
09/04/2019 - Apto para apreciação: 09/04/2019
11/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (11/04/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
11/04/2019 - Ao Expediente
20/05/2019 - Resolução n° 6.258/2019 - D.O. 16/05/2019
