12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
15/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 07/03/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/03/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
15/08/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
15/08/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
15/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/08/2019
15/08/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
15/08/2019 - Apto para apreciação: 15/08/2019
06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
08/11/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
13/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
13/11/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
13/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2019
13/11/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
13/11/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
13/11/2019 - Apto para apreciação: 12/11/2019
21/11/2019 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 19/11/2019
25/11/2019 - Devolvido: 25/11/2019
26/11/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 1
26/11/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 2
27/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/11/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 3
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 4
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 5
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 6
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 7
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 8
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 9
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 10
19/12/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/12/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
19/12/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
19/12/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
19/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/12/2019 - Apto para apreciação: 19/12/2019
13/02/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 12/02/2020
13/02/2020 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 12/02/2020
18/02/2020 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 17/02/2020
18/02/2020 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 17/02/2020
04/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 11ª Sessão Ordinária (03/03/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando as Emendas nºs 01 a 10
04/03/2020 - 2ª Pauta: 04/03/2020 à 11/03/2020
12/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
15/04/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
15/04/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
15/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
15/04/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
15/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
15/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
15/04/2020 - Apto para apreciação: 14/04/2020
16/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral n° 01; e rejeitando as Emendas n°s 01 a 10.
16/04/2020 - Ao Expediente
24/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental
21/05/2020 - Lei complementar n° 663/2020 - D.O. 18/05/2020
Veto Parcial n° 38/2020