12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
31/08/2021 - Ao arquivo 30/06/2021, Frente Parlamentar constituída por meio do Ato nº 021/2019, DOEALMT de 17/04/2019; Frente Parlamentar extinta em 30/06/2021, conforme Mem. nº 130/2021/GDJJM.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição
