Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/04/2024 01:03:06

Acrescenta ao art. 124 da Constituição Estadual o inciso X, que inclui o Deputado Estadual no rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição.

Proposta de emenda à Constituição nº 7/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1140/2019 - Processo nº 442/2019

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

Tramitação

13/03/2019 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (13/03/2019)

18/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 03/04/2019

05/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

09/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/05/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

07/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2019

07/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2019 - Apto para apreciação: 08/05/2019

12/09/2019 - Concedida vista ao dep. Eduardo Botelho na sessão do dia 11/09/2019

17/09/2019 - Devolvido: 17/09/2019

23/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do art. 193 do Regimento Interno.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Tramitação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

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