28/03/2019 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/03/2019)
29/03/2019 - Pauta: 02/04/2019 à 17/04/2019
22/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/06/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
11/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
11/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2019
11/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2019 - Apto para apreciação: 13/06/2019
12/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (11/09/2019)
13/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
03/10/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
03/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
03/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/10/2019
04/10/2019 - Apto para apreciação: 04/10/2019
11/03/2020 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (11/03/2020)
11/03/2020 - Ao Expediente
17/03/2020 - Emenda Constitucional n° 86/2020 D.O. Estado(n° 27711 - 16/03/2020) D.O. ALMT(n° 964 - 12/03/2020)
