19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
13/03/2019 - Pauta: 13/03/2019 à 20/03/2019
27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2019 - Núcleo Social
02/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
20/05/2019 - Núcleo Social
29/05/2019 - Núcleo Social
29/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
29/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019
29/05/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
29/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
29/05/2019 - Núcleo Social
29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019
29/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (28/05/2019)
30/05/2019 - 2ª Pauta: 29/05/2019 à 05/06/2019
14/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
25/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2019
25/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019
17/09/2019 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 607/2019 em 17/09/2019
23/09/2019 - Núcleo Social
23/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
25/09/2019 - Núcleo Social
25/09/2019 - Desapensado o Projeto de lei n° 607/2019 em 25/09/2019
27/09/2019 - Apto para apreciação: 27/09/2019
03/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 103ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
03/10/2019 - Ao Expediente
16/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
04/11/2019 - Lei n° 10.983/2019 D.O. Estado(n° 27623 - 01/11/2019)
