Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 20:21:01

Estabelece a obrigatoriedade de os Cartórios divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços Notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73, em local de fácil visualização.

Projeto de lei nº 109/2019 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 531/2019 - Processo nº 228/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
21/02/2019 - Pauta: 21/02/2019 à 28/02/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
24/04/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/04/2019 Emenda nº 1
30/04/2019 - Núcleo Econômico
16/05/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
16/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/05/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/05/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
16/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019
16/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
16/05/2019 - Núcleo Econômico
17/05/2019 - Apto para apreciação: 16/05/2019
22/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (21/05/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
27/05/2019 - 2ª Pauta: 22/05/2019 à 29/05/2019
30/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 15/10/2019 Emenda nº 2
05/11/2019 - Núcleo Econômico
05/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
05/11/2019 - Relator: Dep. João Batista
05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
05/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
06/11/2019 - Núcleo Econômico
08/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2020
16/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
16/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/06/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
16/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2020 - Apto para apreciação: 16/06/2020
26/08/2020 - Aprov. em 2° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
26/08/2020 - Vai a redação final
03/09/2020 - Aprovado em Redação Final: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020) Redação Final
03/09/2020 - Ao Expediente
04/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
25/09/2020 - Lei n° 11.199/2020 D.O. Estado(n° 27844 - 25/09/2020)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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