Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/04/2019 00:57:25

Estabelece a obrigatoriedade de os Cartórios divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços Notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73, em local de fácil visualização.

Projeto de lei nº 109/2019 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 531/2019 - Processo nº 228/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
21/02/2019 - Pauta: 21/02/2019 à 28/02/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
Proposição