Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 17/06/2019 09:29:05

Estabelece a obrigatoriedade de os Cartórios divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços Notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73, em local de fácil visualização.

Projeto de lei nº 109/2019 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 531/2019 - Processo nº 228/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
21/02/2019 - Pauta: 21/02/2019 à 28/02/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
24/04/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/04/2019 Emenda nº 1
30/04/2019 - Núcleo Econômico
16/05/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
16/05/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/05/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
16/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019
16/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
16/05/2019 - Núcleo Econômico
17/05/2019 - Apto para apreciação: 16/05/2019
22/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (21/05/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
27/05/2019 - 2ª Pauta: 22/05/2019 à 29/05/2019
30/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proposição