20/02/2019 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (20/02/2019)
22/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 14/03/2019
25/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/03/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
01/04/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/04/2019
Emenda nº 1
10/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
12/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
12/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/07/2019 - Relator: Dep. Valmir Moretto
12/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019
12/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
15/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/07/2019 - Apto para apreciação: 12/07/2019
11/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
Obs.: Rejeitando a Emenda nº 01.
12/09/2019 - 2ª Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019
20/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
08/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2019
08/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
08/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
08/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
08/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/10/2019 - Apto para apreciação: 23/10/2019
24/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Extraordinária (23/10/2019)
Obs.: Rejeitando a emenda nº 01.
24/10/2019 - Ao Expediente
07/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
04/12/2019 - Lei complementar n° 645/2019 D.O. Estado(n° 27642 - 02/12/2019)
