26/02/2019 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (26/02/2019)
07/03/2019 - Pauta: 12/03/2019 à 27/03/2019
28/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/06/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
03/06/2019 - Relator: Dep. Dr. João
03/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
03/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/05/2019
10/06/2019 - Apto para apreciação: 29/05/2019
26/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (26/06/2019)
28/06/2019 - 2ª Pauta: 27/06/2019 à 04/07/2019
10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/10/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
22/10/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
22/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2019
22/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2019 - Apto para apreciação: 23/10/2019
13/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 125ª Sessão Ordinária (13/11/2019)
Obs.: Derrubado o parecer
13/11/2019 - Ao Expediente
19/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
16/12/2019 - Veto Total n° 137/2019
