Com fulcro no Art. 183, §2º, II do Regimento Interno da ALMT, apresento Requerimento Escrito para que seja cumprida Notificação Recomendatória 004/2019/PGC/MPC do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, a fim de que este Poder Legislativo se abstenha de destinar verbas decorrentes das emendas parlamentares no auxílio ou realização das festividades relacionadas ao Carnaval de 2019, incluindo atividades pré-carnavalescas, shows e festas populares referentes a essa época.

Requerimento nº 124/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 799/2019