14/03/2019 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (14/03/2019)
18/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 26/03/2019
27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2019 - Núcleo Social
02/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
05/04/2019 - Relator: Dep. João Batista
05/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/04/2019
05/04/2019 - Núcleo Social
09/04/2019 - Apto para apreciação: 09/04/2019
17/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
17/04/2019 - Ao Expediente
06/05/2019 - Resolução n° 6.263/2019 - D.O. 30/04/2019
