Altera o caput do artigo 19, supri o §4º do artigo 19, acrescenta os §§2 e 3º ao artigo 20 e renumera os demais parágrafos, todos da Lei Complementar nº 22/1992, de 06 de janeiro de 1995, que institui o Código Estadual de Saúde.

Projeto de lei complementar nº 12/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1149/2019 - Processo nº 451/2019