14/03/2019 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (14/03/2019)
18/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 03/04/2019
05/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Econômico
29/04/2019 - Núcleo Social
29/04/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
28/08/2019 - Relator: Dep. Max Russi
28/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
28/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019
28/08/2019 - Núcleo Social
29/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/08/2019 - Apto para apreciação: 29/08/2019
11/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
12/09/2019 - 2ª Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019
20/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/10/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
24/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
24/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/10/2019
24/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/10/2019 - Apto para apreciação: 24/10/2019
07/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 122ª Sessão Ordinária (06/11/2019)
07/11/2019 - Ao Expediente
12/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
16/12/2019 - Veto Total n° 138/2019
