19/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)
26/03/2019 - Pauta: 26/03/2019 à 02/04/2019
04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Social
10/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
17/05/2019 - Relator: Dep. João Batista
17/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019
20/05/2019 - Núcleo Social
20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019
29/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (28/05/2019)
29/05/2019 - 2ª Pauta: 29/05/2019 à 05/06/2019
12/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/08/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
27/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019
27/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2019 - Apto para apreciação: 02/09/2019
05/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 88ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
05/09/2019 - Ao Expediente
17/09/2019 - Resolução n° 6.452/2019 - D.O. 11/09/2019
