Gerado em: 28/03/2024 20:54:05
Com fulcro no Art. 369, XI, b, d e g, do Regimento Interno da ALMT, apresento Requerimento Escrito para que seja encaminhado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Requerimento para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso para que suspenda a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN.
Requerimento nº 204/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1471/2019