27/03/2019 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
28/03/2019 - Pauta: 28/03/2019 à 04/04/2019
05/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Social
09/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
24/04/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
24/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
24/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2019
25/04/2019 - Núcleo Social
25/04/2019 - Apto para apreciação: 25/04/2019
08/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
08/05/2019 - Ao Expediente
23/05/2019 - Resolução n° 6.311/2019 - D.O. 22/05/2019
