Gerado em: 20/04/2024 05:54:43
Acrescenta inciso ao art. 38 da Constituição do Estado de Mato Grosso, instituindo a iniciativa popular para apresentação de emendas constitucionais.
Proposta de emenda à Constituição nº 13/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1434/2019 - Processo nº 567/2019