Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 08:46:48

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, as Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.

Projeto de lei complementar nº 26/2019 Dep. Faissal - Protocolo nº 1652/2019 - Processo nº 633/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


03/04/2019 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (02/04/2019)
03/04/2019 - Pauta: 03/04/2019 à 23/04/2019
24/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2019 - Núcleo Econômico
17/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
17/07/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
17/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2019
17/07/2019 - Apto para apreciação: 17/07/2019
14/08/2019 - Concedida vista ao dep. João Batista na sessão do dia 13/08/2019
14/08/2019 - Devolvido: 13/08/2019
14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
03/09/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
03/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto derrubado pela maioria dos membros
03/09/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2019
03/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2019 - Apto para apreciação: 03/09/2019
05/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 136ª Sessão Ordinária (05/12/2019)
05/12/2019 - Ao Expediente
11/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/02/2020 - Veto Total n° 11/2020

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Veto