10/04/2019 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (10/04/2019)
12/04/2019 - Pauta: 16/04/2019 à 24/04/2019
30/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/05/2019 - Núcleo Social
02/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
17/05/2019 - Relator: Dep. João Batista
17/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019
20/05/2019 - Núcleo Social
20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019
29/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
29/05/2019 - Ao Expediente
04/06/2019 - Resolução n° 6.353/2019 - D.O. 03/06/2019
