16/04/2019 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)
24/04/2019 - Pauta: 24/04/2019 à 16/05/2019
17/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/06/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
14/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
14/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
14/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019
14/06/2019 - Apto para apreciação: 14/06/2019
14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/09/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
24/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto derrubado pela maioria dos membros
24/09/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 24/09/2019
24/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2019 - Apto para apreciação: 26/09/2019
24/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)
24/10/2019 - Ao Expediente
07/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/12/2019 - Veto Total n° 128/2019
