25/04/2019 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (25/04/2019)
29/04/2019 - Pauta: 07/05/2019 à 14/05/2019
16/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/05/2019 - Núcleo Social
22/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
23/05/2019 - Relator: Dep. João Batista
23/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2019
23/05/2019 - Núcleo Social
24/05/2019 - Apto para apreciação: 24/05/2019
29/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (28/05/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
29/05/2019 - Ao Expediente
04/06/2019 - Resolução n° 6.340/2019 - D.O. 03/04/2019
