08/05/2019 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
10/05/2019 - Pauta: 14/05/2019 à 21/05/2019
22/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2019 - Núcleo Social
24/05/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
24/10/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
24/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
24/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2019
24/10/2019 - Núcleo Social
24/10/2019 - Apto para apreciação: 24/10/2019
13/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
13/11/2019 - 2ª Pauta: 13/11/2019 à 26/11/2019
28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/05/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
05/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
05/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2020
05/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2020 - Apto para apreciação: 05/05/2020
05/05/2020 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Extraordinária (05/05/2020)
05/05/2020 - Ao Expediente
12/05/2020 - Aguardando Sanção Governamental
28/05/2020 - Lei n° 11.146/2020 D.O. Estado(n° 27758 - 26/05/2020)
