07/05/2019 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
08/05/2019 - Pauta: 08/05/2019 à 23/05/2019
29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
21/08/2019 - Relator: Dep. Nininho
21/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
21/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2019 - Apto para apreciação: 22/08/2019
11/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
12/09/2019 - 2ª Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019
20/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2020 - Ao arquivo 17/06/2020, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno, sendo encaminhado ao Poder Executivo como anteprojeto nos termos do Art. 442 do RI.
