14/05/2019 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
15/05/2019 - Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019
24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2019 - Núcleo Social
24/05/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
15/07/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
15/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019
17/07/2019 - Núcleo Social
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 06/11/2019
Emenda nº 1
07/11/2019 - Núcleo Social
07/11/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
13/11/2019 - Núcleo Social
13/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2019 - Núcleo Social
18/11/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
29/11/2019 - Núcleo Social
02/12/2019 - Núcleo Social
02/12/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
12/12/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/12/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
12/12/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
12/12/2019 - Núcleo Social
16/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/06/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
23/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2020
23/06/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
23/06/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
23/06/2020 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
23/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
23/06/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
23/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2020 - Apto para apreciação: 04/08/2020
11/08/2022 - Na consultoria p/ despacho
30/08/2022 - Núcleo Social
31/08/2022 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
31/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
31/08/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
31/08/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone
31/08/2022 - Núcleo Social
31/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/08/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
31/08/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
31/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
31/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2022 - Apto para apreciação: 31/08/2022
31/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (31/08/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.
31/08/2022 - Ao Expediente
05/09/2022 - Aguardando Sanção Governamental
14/09/2022 - Lei n° 11.905/2022 D.O. Estado(n° 28329 - 14/09/2022)
