14/05/2019 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
15/05/2019 - Pauta: 15/05/2019 à 30/05/2019
06/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
07/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/09/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
10/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2019
10/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2019 - Apto para apreciação: 10/09/2019
12/09/2019 - Concedida vista ao dep. Dr. Eugênio na sessão do dia 11/09/2019
17/09/2019 - Devolvido: 17/09/2019
17/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 111ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
17/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/10/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
30/10/2019 - Relator: Dep. João Batista
30/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
30/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2019
11/03/2020 - Apto para apreciação: 11/03/2020
11/03/2020 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (11/03/2020)
11/03/2020 - Ao Expediente
17/03/2020 - Emenda Constitucional n° 87/2020 D.O. Estado(n° 27711 - 16/03/2020) D.O. ALMT(n° 694 - 12/03/2020)
