15/05/2019 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
16/05/2019 - Pauta: 21/05/2019 à 28/05/2019
29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2019 - Núcleo Social
30/05/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
27/06/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
27/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019
27/06/2019 - Núcleo Social
28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019
22/08/2019 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 21/08/2019
28/08/2019 - Devolvido: 27/08/2019
04/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 87ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
04/09/2019 - 2ª Pauta: 04/09/2019 à 11/09/2019
12/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
29/10/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2019
29/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2019 - Apto para apreciação: 29/10/2019
30/10/2019 - Rejeitado 117ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
