Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 279, de 11 de Setembro de 2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 45/2019 Dep. Nininho - Protocolo nº 4323/2019 - Processo nº 1121/2019