Susta os efeitos do Decreto Governamental nº 176, de 17 de julho de 2019, que prorroga o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

Projeto de decreto legislativo nº 7/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 5993/2019 - Processo nº 1442/2019