10/09/2019 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
12/09/2019 - Pauta: 12/09/2019 à 01/10/2019
02/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/10/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
16/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
16/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
16/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019
18/10/2019 - Apto para apreciação: 18/10/2019
14/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (14/11/2019)
14/11/2019 - 2ª Pauta: 18/11/2019 à 25/11/2019
28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/06/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
01/06/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
01/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/06/2021
01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2021 - Apto para apreciação: 02/06/2021
06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.