Gerado em: 24/04/2024 12:08:00
Altera, acrescenta e renumera dispositivos da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006.
Projeto de resolução nº 278/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7429/2019 - Processo nº 1736/2019
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