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Assembléia Legislativa de Mato Grosso, através da Lei 7.687 de 25/06/2002, criou o Certificado de Responsabilidade
Social de Mato Grosso, de autoria dos deputados José Riva,
Humberto Bosaipo e Eliene Lima, que promove o reconhecimento público
das instituições, empresas, órgãos
públicos e OSCIPs – Organizações Sociais
de Interesse Público. O “Balanço Social”
será apresentado até 30 de junho de 2008,
dentro do prazo legal.
Entende-se por Balanço Social o documento pelo qual as
empresas e demais entidades apresentam dados que permitam identificar
o perfil da sua atuação social durante o exercício
de 2007, a qualidade de suas relações com os |
empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação
dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades
de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de interação
das empresas e de demais entidades com a comunidade e sua relação
com o meio ambiente.
Para o desenvolvimento desse trabalho a AL/MT criou através
do ato N° 07/07, em 02/04/2007, a Comissão Mista
de Responsabilidade Social que trata o Artigo
4º da Lei nº. 8.477 – D.O. 15.05.2006, responsável
pelo estabelecimento do regulamento para concessão do
certificado de Responsabilidade Social, aplicáveis aos
Balanços Sociais.
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