Lei de Acesso à Informação

1. Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2.011.
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)

Legislação Correlata

1. Constituição Federal.
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art216§2)
   
2. Lei nº 10.098, 19 de dezembro de 2.000.
   Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art17)
   
3. Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2.000.
   Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade)
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm#art73b)
   
4. Lei nº 7.115, 29 de agosto de 1.983.
   Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7115.htm)
   
5. Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1.999.
   Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
   
6. Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1.990.
   Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm)
   
7. Lei nº 1.079, 10 de abril de 1.950.
   Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l1079consol.htm)
   
8. Lei nº 8.429, 02 de junho de 1.992.
   Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm)
   
9. Lei nº 9.507, 12 de novembro de 1.997.
   Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
   (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9507.htm)
   
10. Lei nº 11.111, 05 de maio de 2.005.
    (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm)
    
11. Lei nº 8.159, 08 de janeiro de 1.991.
    Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
    (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8159.htm#art22)
    
12. Decreto Legislativo nº 186, 09 de julho de 2.008.
    Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
    (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm)
    
13. Lei Complementar nº 04, 17 de novembro de 1.990.
    Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
    ( www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lc-4-1990.pdf )
    
14. Lei Complementar nº 207, 29 de dezembro de 2.004.
    Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
    ( www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lc-207-2004.pdf )
    
15. Decreto nº 7.724, 16 de maio de 2.012.
    Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
    (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm)
    
16. Resolução nº 2.776, 22 de agosto de 2012.
    Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
    (http://www.iomat.mt.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00003203&page=30&search=resolu%E7%E3o%202.776)