LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE AGOSTO DE
2008 - D.O. 06.08.08.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Praças e dos Praças
Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45
da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar fixa o subsídio dos Praças e dos Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso para os anos de 2008, 2009 e 2010.
Art. 2º O subsídio dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar tomará por parâmetro o subsídio da patente de Subtenente, observando a proporcionalidade estabelecida no Anexo único, desta lei complementar.
Art. 3º Os subsídios fixados na tabela do Anexo único da presente lei complementar serão readequados em 10% (dez por cento) nos anos de 2009 e 2010, respectivamente.
§ 1º A revisão geral disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para os anos de 2008, 2009 e 2010 está inclusa nos subsídios fixados no caput deste artigo.
§ 2º Caso a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período seja superior a 6% (seis por cento) deverá o excedente ser acrescido aos 10% (dez por cento) previstos no caput
Art. 4º A inatividade do militar dar-se-á com o subsídio de seu posto sem acréscimo de qualquer natureza.
Parágrafo único A inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, dar-se-á com subsídio proporcional ao seu tempo de contribuição.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de agosto de 2008.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
|
Posto ou
Graduação |
Al. Sd. |
Praça Especial |
Soldado |
Cabo |
Sargento |
Sub. Ten. |
|||||||||
|
Classe |
|
Aluno-oficial
1 |
Aluno-oficial
2 |
Aluno-oficial
3 |
A |
B |
C |
D |
A |
B |
C |
3° |
2° |
1° |
|
|
Subsídio (reais) |
898,35 |
1.617,04 |
1.796,71 |
1.976,38 |
1.437,37 |
1.617,04 |
1.796,71 |
1.976,38 |
2.156,05 |
2.335,72 |
2.515,39 |
2.695,06 |
3.054,40 |
3.234,07 |
3.593,41 |
|
Percentual (%) |
25 |
45 |
50 |
55 |
40 |
45 |
50 |
55 |
60 |
65 |
70 |
75 |
85 |
90 |
100 |