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Assembléia Legislativa de Mato Grosso,
através da
Lei 7.687 de 25/06/2002, criou o Certificado
de Responsabilidade Social de Mato Grosso, de
autoria dos deputados José Riva, Humberto
Bosaipo e Eliene Lima, que promove o reconhecimento
público das instituições,
empresas, órgãos públicos
e OSCIPs – Organizações
Sociais de Interesse Público. O “Balanço
Social” será apresentado até
30 de junho de 2010, dentro
do prazo legal.
Entende-se por Balanço Social o documento
pelo qual as empresas e demais entidades apresentam
dados que permitam identificar o perfil da sua
atuação social durante o exercício
de 2008, a qualidade de suas relações
com os |
empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação
dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades
de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de interação
das empresas e de demais entidades com a comunidade e sua relação
com o meio ambiente.
Para o desenvolvimento desse trabalho a AL/MT
criou através do ato N° 07/07,
em 02/04/2007, a Comissão Mista de
Responsabilidade Social que trata o Artigo
4º da Lei nº. 8.477 – D.O.
15.05.2006, responsável pelo estabelecimento
do regulamento para concessão do certificado
de Responsabilidade Social, aplicáveis
aos Balanços Sociais.
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