Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Constituição Estadual Estatuto do Servidor Público Regimento Interno da ALMT

Lei Complementar - 592/2017

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA, DISCIPLINA O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Norma alterada pelo(a) Lei Complementar 632/2019
Norma alterada pelo(a) Lei Complementar 668/2020
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