Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Resolução - 6241/2019

APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DESIGNADA PARA APURAR E INVESTIGAR A ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB, LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000, REFERENTE AO FETHAB ADICIONAL (ART.14-K) E AO FETHAB COMBUSTÍVEL (CAPÍTULO III), BEM COMO A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS, E INVESTIGAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E SUA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E RECOMENDA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.