Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10924/2019

ACRESCENTA OS ARTS. 4º-A E 4º-B À LEI Nº 10.483, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PLANTAS MEDICINAIS, AROMÁTICAS E CONDIMENTARES E DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS - CEPLAMAC.