Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10977/2019

APROVA O CONVÊNIO ICMS 147/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, ALTERA A LEI Nº 10.433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.