Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10978/2019

ALTERA A LEI Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE CONSOLIDA NORMAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.