Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar - 657/2020

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.