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Lei Complementar - 658/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE VEDA A CESSÃO E DISPONIBILIDADE, COM ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.