Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Emenda Constitucional - 89/2020

ACRESCENTA O ART. 164-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.