Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11120/2020

DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA EM CIRCUITO FECHADO NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

Norma alterada pelo(a) Lei Ordinária 11198/2020