Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar - 662/2020

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, À LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, À LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, À LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, À LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 21 DE JULHO DE 2011, À LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, À LEI Nº 8.405, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.